REFIS Ambiental: Governo do Piauí facilita pagamento de multas e incentiva ações ambientais
O Governo do Estado do Piauí lançou um programa inédito que abre novas possibilidades para quem tem multas por infrações ambientais: o REFIS Ambiental. A iniciativa, sancionada pelo governador Rafael Fonteles através da Lei nº 8.752, de 16 de julho de 2025, cria um caminho acessível para a regularização de débitos e ainda contribui para a recuperação do meio ambiente no estado.
O programa permite que pessoas físicas, empresas e até entes públicos com multas aplicadas até 31 de dezembro de 2024 possam quitar seus débitos com descontos, parcelamentos ou até mesmo convertê-los em ações de preservação ambiental. A adesão poderá ser feita por meio de procedimentos definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh), que regulamentará os prazos e critérios.
O programa oferece três formas de quitação:
Pagamento à vista, com até 90% de desconto;
Parcelamento em até 60 vezes, com redução de até 80%;
Conversão da multa em projetos ambientais, como reflorestamento, educação ambiental, combate à desertificação, entre outros — com descontos de até 80%, dependendo da modalidade.
